O retorno do SAAE em Nepomuceno começou oficialmente após o prefeito Elias Natal Lima de Menezes assinou o Decreto nº 2.264, no dia 12 de dezembro de 2025. Com essa decisão, o município anulou o contrato de concessão firmado com a Águas de Nepomuceno S/A e iniciou uma nova fase na gestão dos serviços de água e esgoto.
Durante entrevista exclusiva à DTTV, Matheus Augusto explicou que a equipe estruturou um plano para garantir uma transição segura. Além disso, ele destacou que o SAAE inicia essa etapa com o caixa zerado, o que exige apoio direto do governo municipal para reorganizar a autarquia e evitar impactos na operação.
Por que a prefeitura planteou o retorno do SAAE em Nepomuceno agora
A Prefeitura decidiu anular a concessão depois de analisar o relatório final elaborado pela Comissão Processante. O documento apontou falhas que poderiam comprometer a continuidade dos serviços. Por isso, o governo municipal optou por reassumir o comando do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
O decreto determina que:
- O município mantém todas as normas regulatórias já vigentes;
- A concessão termina de forma definitiva somente quando o SAAE reassumir todos os serviços;
- A regulação volta a ser exercida diretamente pelo Executivo Municipal a partir da publicação do decreto.
Dessa forma, a Prefeitura busca garantir estabilidade e segurança jurídica para a população.
Como a transição deve ser conduzida
A administração municipal definiu um período de Vigência Extraordinária de 90 dias para organizar o retorno do SAAE em Nepomuceno. Durante esse prazo, a Águas de Nepomuceno continuará operando os sistemas, enquanto o município retoma suas funções de regulação e inicia os estudos técnicos necessários para a reestruturação da autarquia.
Além disso, o decreto cria uma Comissão Especial de Acompanhamento, responsável por fiscalizar os serviços e ajudar na organização da transferência. A comissão também avaliará as despesas da operação e adotará medidas que garantam uma transição harmônica.
Enquanto isso, o SAAE prepara sua retomada operacional, passo a passo.
Retorno do SAAE em Nepomuceno dentro da Lei de Saneamento
A mudança segue as regras da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. A legislação reforça a necessidade de serviços contínuos, eficientes e transparentes. Além disso, define que os municípios precisam fiscalizar e garantir qualidade no abastecimento de água e no esgotamento sanitário.
Com o retorno do SAAE em Nepomuceno, o município volta a exercer diretamente essa responsabilidade, alinhado ao que a lei determina sobre eficiência, regularidade e universalização.
O que muda para a população
A Prefeitura afirma que não vai haver interrupção no abastecimento durante o período de transição. Conforme explicou Matheus Augusto, o objetivo é manter a normalidade dos serviços enquanto o SAAE recupera sua estrutura financeira e operacional.
Por outro lado, a administração municipal já confirmou apoio financeiro para viabilizar essa reorganização. Dessa forma, o retorno do SAAE em Nepomuceno deve avança com segurança e se espera melhorias para os moradores ao longo do processo.
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